Termos e Condições | Energent.ai

Data de atualização: 28 de março de 2025

Data de vigência: 27 de fevereiro de 2025

Os presentes Termos do Serviço da Plataforma ("Termos") regem a relação entre a Energent.ai ("Energent.ai", "nós", "nos" ou "nosso") e a entidade ou pessoa singular ("Cliente", "você" ou "seu") que utiliza ou acede ao nosso produto de serviço ("Serviços"). Leia atentamente estes Termos em conjunto com a nossa Política de Privacidade, que descreve a forma como tratamos os seus dados. Estes Termos fazem referência e incorporam quaisquer documentos escritos de aquisição celebrados por si e pela Energent.ai ("Formulário de Encomenda"). Em conjunto, os Termos, a Política de Privacidade e o Formulário de Encomenda constituem o único acordo vinculativo entre si e a Energent.ai ("Acordo").

Deve ter pelo menos 18 anos para utilizar os Serviços. Se utilizar os Serviços em nome de um menor, deve ser o seu progenitor ou tutor, aceitar estes Termos e compreender que, nestes Termos, "você" se refere tanto a si pessoalmente como na sua qualidade de tutor, bem como ao menor que representa, quando aplicável.

Poderemos atualizar periodicamente estes Termos, e todas as alterações produzirão efeitos a partir da data de "Última atualização" indicada no topo desta página. Ao continuar a utilizar os Serviços, considera-se que aceitou os Termos atualizados. Se não concordar com o conteúdo deste Acordo, deixe imediatamente de utilizar ou aceder aos Serviços.

1. Declaração de exoneração de responsabilidade sobre inteligência artificial

A inteligência artificial ("IA") e a aprendizagem automática são domínios de investigação em rápida evolução. Ao utilizar ou aceder aos Serviços, deve estar ciente do seguinte:

1.1 Compreensão básica e responsabilidade

1. Reconhece que está a interagir com um sistema de IA.

2. Os sistemas de IA baseiam-se em modelos probabilísticos, o que pode dar origem a equívocos ou erros.

3. O prestador de serviços não é responsável por quaisquer equívocos ou inexatidões causados pela IA.

4. Os resultados podem conter uma marca de água "Made with Energent.ai" ou outras formas de identificação, que são componentes inerentes ao sistema e que, neste momento, não podem ser removidas.

1.2 Responsabilidades do utilizador

1. É responsável por analisar de forma independente todos os resultados gerados por IA.

2. Deve exercer o seu próprio discernimento antes de confiar em resultados gerados por IA.

3. É inteiramente responsável por supervisionar e aprovar a utilização dos resultados gerados por IA.

4. Assume a responsabilidade por quaisquer decisões, ações ou omissões baseadas em resultados de IA.

1.3 Limitações inerentes à funcionalidade de IA

1. Os resultados podem conter erros ou informações inexatas.

2. A IA não dispõe de pensamento criativo e pode produzir conteúdo repetitivo ou estereotipado.

3. A IA pode ter dificuldade em compreender nuances subtis da linguagem, incluindo gíria e referências culturais.

4. A IA não consegue compreender nem expressar emoções como os seres humanos.

5. Os resultados da IA podem perpetuar preconceitos presentes nos dados utilizados para o seu treino.

6. A IA tem limitações na execução de tarefas complexas de raciocínio e discernimento.

7. A IA depende de grandes volumes de dados de treino, e problemas com a qualidade dos dados podem afetar os resultados.

1.4 Declaração de exoneração de responsabilidade

1. O prestador de serviços não presta quaisquer garantias nem dá quaisquer garantias relativamente à funcionalidade ou aos resultados da IA.

2. O prestador de serviços não é responsável por quaisquer perdas resultantes da utilização de serviços de IA ou da confiança depositada nos resultados da IA.

3. Antes da sua utilização, os utilizadores devem avaliar de forma independente os resultados gerados por IA e são inteiramente responsáveis pelas ações subsequentes.

2. Acesso e utilização

2.1 Direitos de acesso

Nos termos destas disposições, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para aceder aos nossos Serviços e utilizá-los. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou terminar qualquer parte dos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio. Concorda em não utilizar os Serviços de qualquer forma que possa prejudicar a respetiva funcionalidade ou acessibilidade.

2.2 Responsabilidades da conta

Para aceder aos nossos Serviços, deve concluir o registo da conta no site e assegurar que as informações pessoais que fornece são exatas, atuais e completas. Deve atualizar prontamente quaisquer alterações e não pode fazer-se passar por terceiros nem fornecer informações falsas. As suas credenciais de início de sessão (por exemplo, nome de utilizador, palavra-passe e chaves de acesso) devem permanecer confidenciais, sendo responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta. Se detetar uma utilização não autorizada ou violações de segurança, deve notificar-nos imediatamente. Reservamo-nos o direito de desativar a sua conta se violar estes Termos ou fornecer informações falsas. Ao utilizar os nossos Serviços, consente na nossa recolha e utilização de informações sobre si e o seu dispositivo para melhorar os nossos produtos e prestar Serviços. É responsável por manter a confidencialidade da sua conta e pelas atividades realizadas através da mesma, e concorda em notificar-nos imediatamente após detetar uma utilização não autorizada ou problemas de segurança.

2.3 Condutas proibidas

É estritamente proibido utilizar os Serviços para qualquer finalidade ilícita ou em violação de normas regulamentares. É proibido o acesso não autorizado aos sistemas dos Serviços, às contas de utilizadores ou às redes relacionadas. Não pode utilizar ferramentas automatizadas para extrair dados sem a nossa autorização escrita. Além disso, está proibido de carregar ou transmitir conteúdo que contenha vírus, código malicioso ou qualquer elemento que possa prejudicar a funcionalidade de sistemas informáticos.

Adicionalmente, de acordo com as nossas normas gerais de utilização, não pode utilizar os nossos serviços para:

1. Colocar em risco a segurança infantil, incluindo, entre outros: criar, distribuir ou promover material de abuso sexual de crianças; facilitar o tráfico de seres humanos, a extorsão sexual ou qualquer forma de exploração que envolva menores; facilitar o aliciamento de menores, incluindo a geração de conteúdo destinado a fazer-se passar por menores; representar ou promover qualquer forma de abuso infantil; defender ou promover relações pedófilas; ou sexualizar menores.

2. Perturbar infraestruturas críticas, incluindo, entre outros: promover a destruição ou perturbação de infraestruturas críticas, como redes elétricas, instalações de tratamento de água, redes de telecomunicações ou sistemas de controlo de tráfego aéreo; aceder sem autorização a sistemas críticos, como máquinas de votação, bases de dados médicas e mercados financeiros; ou interferir com as operações de bases militares e infraestruturas relacionadas.

3. Incitar à violência ou ao ódio, incluindo, entre outros: incitar, promover ou defender o extremismo violento, o terrorismo ou comportamentos de ódio; manifestar apoio a organizações ou pessoas associadas ao extremismo violento, terrorismo ou comportamentos de ódio; promover ou defender a violência ou intimidação contra pessoas, grupos, animais ou bens; ou promover comportamentos discriminatórios com base na raça, origem étnica, religião, nacionalidade, género, orientação sexual ou qualquer outra característica de identidade.

4. Violar a privacidade ou a identidade, incluindo, entre outros: aceder sem autorização a sistemas informáticos ou redes, nomeadamente através de fraude e engenharia social; violar os direitos de privacidade de qualquer pessoa, por exemplo, partilhando informações pessoais sem consentimento; utilizar indevidamente, recolher, solicitar ou adquirir sem autorização informações privadas; ou fazer-se passar por seres humanos apresentando resultados como conteúdo gerado por pessoas.

5. Criar ou facilitar a troca de armas ou bens ilegais ou altamente regulamentados, incluindo, entre outros: fabricar, modificar, conceber, vender ou distribuir armas, explosivos, materiais perigosos ou outros sistemas destinados a causar danos; ou exercer qualquer atividade ilegal, como utilizar, obter ou trocar substâncias ilegais e controladas.

6. Criar conteúdo psicologicamente ou emocionalmente nocivo, incluindo, entre outros: promover ou ocultar qualquer forma de automutilação; promover imagens corporais ou padrões de beleza pouco saudáveis ou inatingíveis; humilhar, insultar, intimidar, assediar ou perseguir pessoas; coordenar o assédio ou a intimidação de pessoas ou grupos; gerar conteúdo que represente violência sexual; ou gerar conteúdo que represente crueldade contra animais.

7. Divulgar informações falsas, incluindo, entre outros: criar e divulgar informações enganosas ou suscetíveis de induzir em erro sobre grupos, entidades ou pessoas; criar e divulgar informações enganosas ou suscetíveis de induzir em erro sobre leis, regulamentos, procedimentos, práticas, instituições, entidades ou normas estabelecidas por órgãos governamentais; ou fornecer informações falsas ou suscetíveis de induzir em erro relacionadas com questões médicas, de saúde ou científicas.

8. Exercer atividade política ou interferir em eleições, incluindo, entre outros: defender ou apoiar candidatos políticos, partidos, questões ou posições específicos; exercer atividades de lóbi político para influenciar ativamente as decisões de funcionários públicos, legisladores ou entidades reguladoras; ou incitar, glorificar ou promover a perturbação de eleições ou processos cívicos.

9. Utilizar para fins de justiça penal, aplicação da lei, censura ou vigilância, incluindo, entre outros: tomar decisões para aplicações de justiça penal; acompanhar sem consentimento a localização física, o estado emocional ou as comunicações de uma pessoa; ou analisar ou identificar conteúdo específico para fins de censura em nome de organismos públicos.

10. Praticar fraude, abuso ou comportamentos predatórios, incluindo, entre outros: facilitar a falsificação, aquisição ou distribuição de bens contrafeitos ou obtidos ilegalmente; facilitar ou promover a criação ou distribuição de mensagens não solicitadas; ou gerar conteúdo para atividades fraudulentas, esquemas, burlas, phishing ou software malicioso.

11. Utilizar indevidamente a nossa plataforma, incluindo, entre outros: coordenar atividades maliciosas através de várias contas; utilizar automatização para criar contas ou enviar mensagens não solicitadas; ou utilizar, sem autorização, instruções e conclusões para treinar modelos de IA.

12. Gerar conteúdo pornográfico, incluindo, entre outros: representar ou solicitar relações ou atividades sexuais; gerar conteúdo relacionado com fetiches ou fantasias sexuais; ou promover ou representar incesto ou bestialidade.

2.4 Restrições de utilização

Os Serviços poderão impor restrições de utilização a funcionalidades ou definições específicas, como limites à frequência de acesso, à capacidade de armazenamento ou a outros recursos do sistema. Concorda em cumprir estas restrições, que poderão ser atualizadas a qualquer momento, e não deve tentar contorná-las de qualquer forma.
Política de utilização de benefícios

Ao utilizar quaisquer benefícios, privilégios ou promoções disponibilizados por este serviço (incluindo, entre outros, recompensas por convite, resgate de créditos, atividades promocionais, etc.), deve respeitar os princípios da boa-fé e os padrões normais de utilização. É proibido obter ou acumular benefícios indevidos através de quaisquer meios técnicos ou comportamentos inadequados (como registos em massa, transações fraudulentas, ferramentas automatizadas, evasão de limitações do sistema, etc.). Implementámos um sistema de identificação e controlo de riscos e, quando forem detetadas infrações, reservamo-nos o direito de revogar os benefícios em causa, retirar a elegibilidade, suspender ou terminar a utilização da conta sem aviso prévio e poderemos exigir uma indemnização pelas perdas causadas por essas infrações.

Requisitos para casos de utilização de alto risco

Determinadas integrações (referentes a casos de utilização que envolvem os nossos produtos e serviços) apresentam um risco mais elevado de causar danos devido ao seu impacto em áreas críticas para o bem-estar público e a equidade social. Estes "casos de utilização de alto risco" incluem:

1. Jurídico: integrações relacionadas com interpretação jurídica, orientação jurídica ou decisões com implicações jurídicas.

2. Cuidados de saúde: integrações que afetam decisões médicas, diagnósticos médicos, cuidados prestados a doentes ou orientação médica (aconselhamento geral de saúde, como sono, stress, nutrição e exercício, não se inclui nesta categoria).

3. Seguros: integrações relacionadas com subscrição, tratamento de sinistros ou decisões de cobertura de seguros de saúde, vida, bens, incapacidade ou outros tipos de seguros

4. Finanças: integrações relacionadas com decisões financeiras, incluindo aconselhamento de investimento, aprovação de empréstimos e determinação da elegibilidade financeira ou solvabilidade.

5. Emprego e habitação: integrações relacionadas com decisões individuais de emprego, análise de currículos, ferramentas de recrutamento ou decisões de elegibilidade para habitação.

6. Testes académicos, certificação e admissões: integrações associadas a empresas de testes normalizados que gerem admissões escolares.

7. Conteúdo para meios de comunicação social ou jornalismo profissional: integrações que envolvem a utilização dos nossos produtos ou serviços para gerar automaticamente conteúdo publicado para consumo externo.

Se a sua integração pertencer a qualquer uma das categorias acima indicadas, exigimos que implemente as seguintes medidas de segurança adicionais:

• Intervenção humana: ao utilizar os nossos produtos ou serviços para prestar aconselhamento, formular recomendações ou tomar decisões subjetivas em áreas de alto risco que afetem diretamente pessoas, profissionais qualificados do domínio relevante devem analisar o conteúdo ou as decisões antes da sua divulgação ou conclusão.

• Divulgação: deve divulgar aos seus clientes ou utilizadores finais que está a utilizar os nossos serviços para auxiliar na formulação das suas decisões ou recomendações.

Requisitos de divulgação

Por último, os seguintes casos de utilização (quer se enquadrem ou não em categorias de alto risco) devem divulgar claramente aos utilizadores que estes estão a interagir com um sistema de IA e não com uma pessoa:

1. Todos os chatbots destinados a clientes, incluindo quaisquer agentes de IA externos ou interativos.

2. Produtos destinados a menores: organizações que proporcionam a menores capacidades de interação direta com produtos integrados na nossa API.

2.5 Alterações aos serviços

Reservamo-nos o direito de modificar ou atualizar os Serviços e as suas funcionalidades sem aviso prévio. Além disso, não podemos garantir que os Serviços estejam sempre disponíveis, funcionem sem interrupções ou estejam isentos de erros.

3. Encomenda de produtos e serviços

3.1 Processo de encomenda e informações

Ao efetuar uma encomenda de produtos através dos nossos serviços, declara e garante que possui capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos. Se pretender encomendar produtos disponíveis através dos serviços, terá de fornecer determinadas informações relevantes para a sua encomenda, incluindo, entre outras, o seu nome, endereço de correio eletrónico, número de telefone, dados do cartão de crédito, endereço de faturação e dados de entrega.

Declara e garante que: (i) tem o direito legal de utilizar qualquer cartão de crédito, cartão de débito ou outro método de pagamento associado a uma encomenda; e (ii) as informações que nos fornece são verdadeiras, exatas e completas. Ao fornecer essas informações, concede-nos o direito de as disponibilizar a prestadores terceiros de serviços de pagamento, para facilitar a conclusão da sua encomenda.

3.2 Disponibilidade dos produtos e política de preços

Atualizamos regularmente os produtos indicados no nosso site oficial e procuramos fornecer informações exatas e atempadas sobre os mesmos. Devido à natureza dinâmica das informações sobre os produtos, os dados apresentados no site (incluindo, entre outros, preços, imagens e especificações) podem ser ajustados. Prevalecerão as informações efetivas sobre o produto no momento da encomenda. Em caso de erros manifestos causados por uma falha do sistema ou erro humano, tomaremos as medidas adequadas para os corrigir prontamente e atualizaremos e melhoraremos continuamente as informações sobre os produtos, a fim de assegurar a melhor experiência de compra. Para proteger os seus direitos, recomendamos que analise cuidadosamente os dados específicos do produto antes de efetuar uma encomenda. Se tiver alguma dúvida, não hesite em contactar a nossa equipa de apoio ao cliente a qualquer momento.

Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento antes de aceitar uma encomenda. Após a aceitação de uma encomenda, se ocorrer algum evento que afete a entrega — como medidas governamentais, alterações tarifárias, aumento dos custos de transporte, flutuações das taxas de câmbio ou quaisquer outros assuntos fora do nosso controlo — poderemos ajustar o preço indicado. Nestas circunstâncias, conserva o direito de cancelar a sua encomenda.

3.3 Pagamento e processamento de encomendas

Os pagamentos podem ser efetuados com cartões válidos (de crédito ou débito), sujeitos a controlos de validação e à autorização do emissor do cartão. Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou não entrega da sua encomenda se não recebermos a autorização exigida.

Para manter a equidade, a segurança e o desenvolvimento sustentável da plataforma Energent.ai, assegurando que todos os utilizadores beneficiam de serviços de elevada qualidade, reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar a sua encomenda a qualquer momento, por motivos que incluem, entre outros, problemas de disponibilidade do produto, erros na descrição ou no preço do produto ou informações incorretas na encomenda.

3.4 Normas de utilização da plataforma e tratamento de infrações

Para assegurar a equidade e proteger o funcionamento normal dos nossos serviços, monitorizamos especificamente e tomaremos medidas contra os seguintes comportamentos anómalos: subscrição através de canais não oficiais, violação do princípio de conta única através da partilha ou revenda de contas, tentativa de manipular o estatuto de membro por meios indevidos, realização deliberada de cancelamentos repetidos para perturbar o funcionamento dos serviços, exploração de vulnerabilidades do sistema para obter benefícios indevidos, evasão de medidas de segurança por meios técnicos e quaisquer outros comportamentos que violem os nossos termos de serviço.

Relativamente às infrações acima referidas, suspenderemos ou terminaremos imediatamente as contas em causa, revogaremos quaisquer benefícios obtidos ilegalmente, recusaremos o reembolso de taxas incorridas em consequência de infrações comprovadas e reservamo-nos o direito de intentar ações judiciais.

4. Política de subscrição e reembolso

4.1 Gestão de subscrições

Determinados serviços ou partes específicas dos mesmos apenas estão disponíveis mediante subscrição paga. Consoante o tipo de plano de subscrição selecionado no momento da compra, ser-lhe-á faturado antecipadamente, de forma periódica (mensal). No final de cada ciclo de faturação, a sua subscrição será automaticamente renovada exatamente nas mesmas condições, salvo se for cancelada por si ou por nós.

Pode cancelar a renovação da sua subscrição contactando-nos por correio eletrónico através de legal@cambioml.com ou através da própria aplicação. Não receberá o reembolso das taxas já pagas relativamente ao período de subscrição em curso e continuará a ter acesso ao serviço até ao final desse período.

4.2 Faturação e alterações de taxas

Deve fornecer ao nosso sistema de pagamento informações de faturação exatas e completas, incluindo o seu nome completo, endereço, estado, código postal, número de telefone e dados de um método de pagamento válido. Se a faturação automática falhar por qualquer motivo, a empresa emitirá uma fatura eletrónica indicando que deve efetuar manualmente, até à data de vencimento especificada, o pagamento integral correspondente ao período de faturação indicado na fatura.

Reservamo-nos o direito de, ao nosso exclusivo critério, alterar as taxas de subscrição a qualquer momento. Quaisquer alterações às taxas de subscrição entrarão em vigor no final do período de subscrição em curso. Avisá-lo-emos com uma antecedência razoável antes de uma alteração às taxas de subscrição entrar em vigor, dando-lhe a oportunidade de terminar a subscrição antes da produção dos respetivos efeitos. A continuação da utilização do serviço após a entrada em vigor da alteração à taxa de subscrição constitui a sua aceitação do pagamento do montante alterado da taxa de subscrição.

4.3 Política de reembolso

A Energent.ai está empenhada em prestar aos utilizadores serviços de reembolso justos e transparentes. Após a apresentação de um pedido de reembolso, analisaremos manualmente a sua encomenda e enviaremos, no prazo de 48 horas, os resultados da análise ou um pedido de informações adicionais para o endereço de correio eletrónico que forneceu. Certifique-se de que consulta o seu correio eletrónico (incluindo as pastas de mensagens não solicitadas) e segue as instruções constantes da mensagem. Se não concluir os passos necessários dentro do prazo especificado, não poderemos tratar o seu pedido de reembolso.

Os nossos prazos de reembolso variam consoante a sua região e o tipo de produto adquirido:

Para clientes da UE, Turquia ou Reino Unido: se residir na União Europeia, na Turquia ou no Reino Unido, tem o direito, nos termos da regulamentação local de proteção dos consumidores, de cancelar a sua subscrição e receber um reembolso no prazo de 14 dias após a compra, independentemente do tipo de produto adquirido. Ao solicitar um reembolso, indique no seu pedido que o apresenta ao abrigo da regulamentação da UE, da Turquia ou do Reino Unido.

Para utilizadores de outros países ou regiões:

Os prazos de reembolso dependem do tipo de produto:

Subscrição mensal: pode ser solicitado um reembolso no prazo de 24 horas após a compra

Pacotes de créditos adicionais: pode ser solicitado um reembolso no prazo de 24 horas após a compra

Subscrição anual: pode ser solicitado um reembolso no prazo de 72 horas após a compra

Para todos os clientes: após a aprovação do seu pedido de reembolso, trataremos o reembolso proporcionalmente aos créditos não utilizados. Se tiver utilizado cupões de desconto ou incorrido em impostos durante a compra, o montante do reembolso (incluindo impostos) será calculado de acordo com a proporção correspondente do pagamento total efetivamente realizado. Nos termos das nossas condições de serviço, os pacotes de créditos adicionais são válidos a partir da data da compra e podem ser utilizados durante o período de validade da sua subscrição.

Os reembolsos serão devolvidos à sua conta de pagamento através do método de pagamento original no prazo de 1-15 dias úteis, dependendo o momento exato da receção dos procedimentos de processamento da sua instituição de pagamento.

Embora cumpramos rigorosamente as nossas políticas, a Energent.ai poderá não conseguir satisfazer o seu pedido de reembolso se a sua conta apresentar atividades anómalas. Procuramos tornar a nossa política de reembolso tão justa quanto possível.

Durante a utilização de créditos, se encontrar situações anómalas, como o acesso restrito à conta, iniciaremos um procedimento de avaliação de riscos da conta. Os resultados da avaliação determinarão as medidas subsequentes: relativamente às contas consideradas como sendo utilizadas normalmente, restabeleceremos prontamente o acesso e asseguraremos que os seus créditos permanecem válidos, mas não será concedido qualquer reembolso; se a avaliação confirmar que a conta foi bloqueada por ter acionado mecanismos de controlo de riscos, não poderemos restabelecer os seus direitos de acesso e não concederemos qualquer reembolso.

Se necessitar de esclarecimentos sobre questões relacionadas com reembolsos, comunique connosco por correio eletrónico. Recomendamos que os utilizadores ponderem cuidadosamente as suas necessidades de utilização antes de adquirirem pacotes de créditos adicionais, para assegurar a utilização integral dos créditos adquiridos.

Tenha em atenção que, se tiver recebido anteriormente um reembolso pelos nossos serviços, reservamo-nos o direito de recusar pedidos de reembolso posteriores e a política acima referida não lhe será aplicável. Esta política destina-se a evitar a utilização abusiva do nosso sistema de reembolso e a assegurar uma utilização justa dos nossos serviços.

4.4 Atividades promocionais

Quaisquer atividades promocionais disponibilizadas através do nosso serviço poderão reger-se por regras distintas destes termos. Se participar em qualquer atividade promocional, consulte as regras aplicáveis e a nossa Política de Privacidade. Em caso de conflito entre as regras promocionais e estes termos, prevalecerão as regras promocionais.

5. As suas obrigações

5.1 Acesso e instruções

Como contrapartida pelo cumprimento destes Termos de Serviço e pelo pagamento das taxas de subscrição aplicáveis, autorizamo-lo a aceder aos nossos Serviços e a utilizá-los para gerar resultados com base nas suas instruções. Pode aceder à lista completa dos serviços que prestamos, a qual poderá ser atualizada periodicamente. É o único responsável por assegurar que as instruções e os dados de utilizador que envia são lícitos, fiáveis, completos, exatos e de qualidade suficiente. Não inclua nas suas instruções informações sensíveis ou confidenciais nem dados pessoais sem autorização, incluindo, entre outros, chaves de acesso, palavras-passe, nomes de utilizador ou informações pessoais de conta ou convite. Concorda em implementar e manter medidas adequadas de segurança informática, seguir os procedimentos de segurança informática que periodicamente lhe comunicarmos e é o único responsável por obter e manter quaisquer dispositivos, software e outros serviços ou dados necessários para estabelecer ligação, aceder ou utilizar os nossos Serviços. Não somos responsáveis por qualquer falha da sua parte na obtenção ou manutenção desses dispositivos, software e serviços necessários.

5.2 Restrições

Salvo se expressamente permitido nestes Termos de Serviço (ou de outro modo autorizado por nós por escrito), não pode, direta ou indiretamente:

• Engenharia inversa: realizar engenharia inversa, descompilar, desmontar, modificar, criar obras derivadas ou tentar de qualquer outro modo criar ou derivar, ou permitir ou ajudar terceiros a criar ou derivar, o código-fonte dos Serviços, exceto na medida permitida pela legislação aplicável.

• Remoção de avisos: remover ou alterar termos de utilização, quaisquer avisos de direitos de autor ou outras declarações de exoneração de responsabilidade identificativas, mesmo que sejam apresentados nos Serviços.

• Infrações regulamentares: utilizar os Serviços para quaisquer fins classificados como "proibidos" ou de "alto risco" ao abrigo das leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, entre outros, requisitos regulamentares de IA em vários países e regiões.

• Violações de segurança: tentar investigar, analisar ou testar a vulnerabilidade dos Serviços, violar as medidas de segurança ou autenticação dos Serviços sem a devida autorização, ou tornar intencionalmente qualquer parte dos Serviços indisponível para qualquer utilizador.

• Testes não autorizados: realizar ou solicitar a terceiros que realizem testes de carga ou testes de penetração sem o nosso consentimento prévio por escrito.

• Transferência não autorizada: transferir, alugar, licenciar, emprestar, fornecer, ceder ou de outro modo disponibilizar os Serviços, ou utilizar os Serviços para prestar serviços a terceiros, sem o nosso consentimento prévio por escrito.

• Ónus: fazer com que os Serviços fiquem sujeitos a qualquer dívida, direito ou ónus.

• Extração de dados: realizar ou utilizar qualquer método de prospeção de dados, rastreio, leitura, programas automatizados, extração ou outros métodos semelhantes de recolha ou extração de dados que resultem numa carga sobre o serviço incompatível com o comportamento normal de utilização humana.

• Danos à reputação: utilizar os Serviços de uma forma suscetível de prejudicar o nosso nome ou reputação, ou o nome ou reputação de qualquer uma das nossas subsidiárias ou parceiros.

• Utilização indevida: utilizar os Serviços em ligação com quaisquer fins ou atividades ilegais, proibidos, discriminatórios, fraudulentos, enganosos, ofensivos, violentos, pornográficos, antiéticos, inadequados ou prejudiciais.

• Conteúdo malicioso: não pode utilizar os Serviços nem carregar quaisquer dados que resultem na distribuição ou execução de:

◦ (a) Código malicioso (por exemplo, vírus, worms, spyware, adware ou outras tecnologias prejudiciais);

◦ (b) Qualquer software, programa, rotina, aplicação ou tecnologia que degrade significativamente o desempenho informático ou introduza riscos de segurança significativos nos computadores;

◦ (c) Qualquer conteúdo ou material ilegal, proibido, discriminatório, fraudulento, enganoso, ofensivo, violento, pornográfico, antiético, inadequado ou prejudicial.

• Ultrapassagem dos limites: ultrapassar os limites de utilização dos Serviços que lhe forem comunicados ou utilizar os Serviços de uma forma que consuma excessivamente os nossos recursos ou degrade significativamente os Serviços prestados a outros clientes.

• Outras infrações: exercer quaisquer atividades que (a) violem a legislação aplicável, (b) infrinjam ou violem direitos de terceiros, ou (c) não sejam expressamente permitidas por estes Termos de Serviço.

Poderemos tomar medidas técnicas razoáveis para limitar a sua utilização excessiva de recursos informáticos, a fim de assegurar a qualidade global do serviço para a nossa base de clientes.

Se bloquearmos o seu acesso aos Serviços (nomeadamente através do bloqueio do seu endereço IP), concorda em não tomar quaisquer medidas para contornar esse bloqueio (por exemplo, ocultando o seu endereço IP, utilizando endereços IP proxy ou redes privadas virtuais).

Se violar estes Termos de Serviço, poderemos suspender ou terminar o seu direito de utilizar os Serviços. Se pretender utilizar os Serviços de formas não expressamente permitidas por estes Termos de Serviço, deve contactar-nos e obter uma autorização distinta.

6. Dados do utilizador

6.1 A sua responsabilidade:

Pode fornecer instruções e outros dados para facilitar instruções, aperfeiçoamento ou personalização do serviço Energent.ai, ou para gerar resultados de outra forma. Não reivindicamos a propriedade desses resultados. Você ou os seus licenciantes, consoante aplicável, são os únicos proprietários dos resultados (coletivamente designados por "Dados do Utilizador", juntamente com as instruções e outras entradas que enviar). Concorda que é inteiramente responsável por todos os Dados do Utilizador e por obter todas as autorizações, consentimentos e permissões necessários para utilizar e fornecer-nos os Dados do Utilizador. Ao carregar, enviar ou criar Dados do Utilizador, declara e garante que:

• Detém ou obteve licenças relativamente a todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados do Utilizador, incluindo todos os direitos de autor e direitos de imagem neles contidos;

• Os Dados do Utilizador, bem como a nossa utilização e receção dos mesmos conforme permitido por estes Termos de Serviço, não infringem os direitos de qualquer pessoa nem violam quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;

• Tem o direito de nos conceder a licença para utilizar os Dados do Utilizador ao abrigo destes Termos de Serviço;

• Tanto quanto é do seu conhecimento, todos os Dados do Utilizador que enviar:

◦ São exatos e atuais;

◦ Não são falsos, inexatos ou suscetíveis de induzir em erro;

◦ Não violam estes Termos de Serviço.

6.2 Declaração de exoneração de responsabilidade sobre os Dados do Utilizador:

A Energent.ai é um serviço baseado em IA que funciona com base em regras e algoritmos predefinidos. Compreende e concorda que, devido à natureza do serviço Energent.ai, outros utilizadores que forneçam entradas semelhantes ou idênticas poderão receber resultados semelhantes ou idênticos aos seus. Não garantimos que os resultados que receber da Energent.ai sejam diferentes ou únicos quando comparados com os recebidos por outros utilizadores.

Não prestamos quaisquer declarações nem garantias relativamente à exatidão, integralidade, atualidade, correção, fiabilidade, qualidade, adequação ou originalidade de quaisquer Dados do Utilizador tratados pela Energent.ai e excluímos todas as responsabilidades relacionadas. Assume todos os riscos associados aos dados que fornece à Energent.ai e à respetiva transmissão, sendo o único responsável pela exatidão, integralidade, atualidade, correção, fiabilidade, qualidade, adequação, licitude, originalidade e caráter apropriado dos dados que fornece. Em caso de perda ou dano dos Dados do Utilizador, na medida permitida por lei, a sua única solução limita-se aos nossos esforços razoáveis para o ajudar a recuperar os dados perdidos ou danificados.

6.3 Licença:

Concede-nos, bem como às nossas afiliadas, sucessores e cessionários, um direito não exclusivo, mundial, isento de royalties, integralmente pago, transmissível e sublicenciável (através de vários níveis de autorização direta ou indireta) para: (a) durante a sua utilização do serviço Energent.ai, permitir-nos copiar, apresentar, carregar, executar, distribuir, armazenar, modificar e utilizar de outro modo os seus Dados do Utilizador para prestar e operar o serviço Energent.ai e fiscalizar o cumprimento destes Termos de Serviço; e (b) uma licença perpétua e irrevogável para utilizar os seus Dados do Utilizador de forma agregada e anonimizada para melhorar o serviço Energent.ai e criar dados de utilização. Isto ajuda-nos a melhorar a exatidão e a eficiência global do serviço Energent.ai. Se tratarmos quaisquer dados pessoais contidos nos seus Dados do Utilizador (conforme definidos na legislação aplicável em matéria de proteção de dados), a licença acima referida ficará sujeita à nossa Política de Privacidade, publicada no nosso site e periodicamente atualizada.

7. Propriedade intelectual

7.1 Licença

Sujeito ao cumprimento destes Termos de Serviço e ao pagamento de quaisquer taxas aplicáveis, concedemos-lhe um direito mundial, revogável, não exclusivo, não sublicenciável e intransmissível de utilizar o serviço Energent.ai durante o período da subscrição, de acordo com as disposições destes Termos de Serviço.

7.2 Titularidade

Conservamos todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados de Utilização (conforme definidos abaixo), o serviço Energent.ai (incluindo as competências, os conhecimentos especializados e os métodos utilizados para prestar o serviço) e quaisquer melhorias, aperfeiçoamentos ou modificações dos mesmos ("Propriedade Intelectual da Cambio Corp."), incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual (conforme definidos abaixo). "Direitos de Propriedade Intelectual" refere-se a patentes, direitos sobre invenções, direitos de autor e direitos conexos, direitos morais, direitos sobre dados e bases de dados, direitos sobre código de software, nomes de domínio, marcas comerciais, logótipos e denominações comerciais, direitos sobre o aviamento e proteção contra a usurpação de identidade comercial, direitos sobre desenhos, direitos sobre informações confidenciais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, registados ou não, incluindo todos os pedidos (e direitos de requerer) relativos a esses direitos, renovações e prorrogações, bem como direitos de reivindicar prioridade com base nesses direitos e todos os direitos e formas de proteção semelhantes ou equivalentes, existentes atualmente ou no futuro, em qualquer parte do mundo.

O serviço Energent.ai é-lhe disponibilizado numa base de acesso limitado, não lhe sendo transferida qualquer titularidade sobre a Propriedade Intelectual da Cambio Corp. Os nomes e logótipos de outras empresas, produtos e serviços utilizados e apresentados no serviço Energent.ai podem ser marcas comerciais ou marcas de serviço dos respetivos proprietários, os quais podem ou não apoiar, estar afiliados ou ter ligação com a Cambio Corp.

Pelo presente, autoriza a Cambio Corp. e os seus prestadores de serviços terceiros a gerar dados, informações, conhecimentos, estatísticas e dados de utilização relacionados com a nossa prestação do serviço Energent.ai e com a sua utilização do serviço e do software, sistemas, programas e tecnologias associados. Poderemos utilizar esses Dados de Utilização para qualquer finalidade, de acordo com a legislação aplicável e a nossa Política de Privacidade.

7.3 Propriedade intelectual de terceiros

O serviço Energent.ai pode incluir propriedade intelectual, nomeadamente software de código aberto pertencente a terceiros. Essa propriedade intelectual de terceiros poderá ser-lhe licenciada ao abrigo de termos e condições distintos ou diferentes ("Termos de Terceiros"), que não lhe são concedidos ao abrigo destes Termos de Serviço. Esses Termos de Terceiros ser-lhe-ão disponibilizados e concorda em cumpri-los, incluindo quaisquer obrigações de efetuar pagamentos diretamente ao terceiro em causa. A Cambio Corp. não é responsável por essa propriedade intelectual de terceiros, e reconhece e concorda que não somos responsáveis por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas que possa sofrer ou incorrer em relação a qualquer propriedade intelectual de terceiros ou Termos de Terceiros.

7.4 Comentários

Quaisquer perguntas, comentários, sugestões, ideias, opiniões, comunicações por correio eletrónico ou outras informações ("Contribuições") que nos forneça relativamente ao serviço Energent.ai serão consideradas não confidenciais, e a Cambio Corp. terá o direito de utilizar e divulgar essas Contribuições sem restrições, para qualquer finalidade, comercial ou de outra natureza, sem reconhecimento, atribuição ou compensação para si.

8. Vigência e cessação

Poderemos terminar ou suspender imediatamente a sua conta por qualquer motivo, sem aviso prévio nem responsabilidade, incluindo, entre outros, os casos em que viole estes termos e condições.

Após a cessação, o seu direito de utilizar o serviço terminará imediatamente. Se pretender encerrar a sua conta, pode simplesmente deixar de utilizar o serviço. Este acordo permanecerá plenamente em vigor durante a sua utilização do serviço.

Pode terminar a utilização do serviço a qualquer momento. A empresa pode terminar ou suspender o seu acesso ao serviço ou a sua qualidade de membro a qualquer momento, por qualquer motivo e sem aviso prévio, o que poderá resultar na perda e destruição de todas as informações associadas à sua conta. Se violar quaisquer termos ou condições deste acordo, a empresa poderá também terminar ou suspender imediatamente todo e qualquer acesso ao serviço e às aplicações, sem aviso prévio nem responsabilidade.

9. Declaração de exoneração de responsabilidade

9.1 Sites de terceiros

O serviço Energent.ai pode conter ligações para outros sites independentes não disponibilizados pela Cambio Corp. Esses sites independentes estão fora do nosso controlo e não garantimos a sua disponibilidade contínua. Reconhece que não fazemos uma seleção prévia nem analisamos qualquer conteúdo de terceiros e não somos responsáveis pelo conteúdo desses sites ou materiais de terceiros, incluindo quaisquer erros ou omissões, nem por quaisquer perdas ou danos de qualquer natureza resultantes da utilização desse conteúdo. As ligações para esses sites externos são fornecidas sem implicar qualquer apoio ou associação aos respetivos operadores ou promotores.

9.2 Declaração de exoneração de responsabilidade sobre o serviço

Se for consumidor, tem determinados direitos ao abrigo da lei, e nada nestes Termos de Serviço limita nem o priva desses direitos. Quando proibido por lei, não excluímos nem limitamos a responsabilidade por perdas ou danos, incluindo a responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas por negligência nossa ou dos nossos funcionários, agentes ou subcontratantes, ou por fraude ou declaração fraudulenta.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o serviço Energent.ai é disponibilizado "tal como está" e "conforme disponível", sem quaisquer garantias ou condições expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias implícitas de qualidade comercial, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica e não violação. Em particular, a Cambio Corp. não garante que o serviço Energent.ai:

• Seja prestado sem interrupções

• Funcione corretamente em qualquer sistema informático ou navegador específico

• Gere conteúdo que seja sempre exato, completo, fiável, seguro, útil ou atempado

• Tenha sido submetido a testes abrangentes de usabilidade

• Seja adequado à sua utilização ou à utilização de terceiros

• Cumpra integralmente todas as leis ou regulamentos aplicáveis

Compreende e concorda que o serviço Energent.ai pode conter erros, defeitos ou problemas de interpretação, devendo assegurar a implementação de medidas de segurança adequadas. Se a sua utilização do serviço Energent.ai resultar na necessidade de reparar ou substituir equipamento ou dados, não somos responsáveis por esses custos. Concorda em utilizar o serviço Energent.ai por sua conta e risco.

Na máxima medida permitida por lei, a Cambio Corp. e as suas afiliadas ou parceiros não são responsáveis pela veracidade, exatidão ou integralidade de quaisquer informações fornecidas através do serviço Energent.ai, nem por quaisquer erros, lapsos ou omissões, nem por atrasos ou interrupções no fluxo de dados ou informações, seja qual for o motivo.

Recomendamos que não confie excessivamente na funcionalidade ou no desempenho da Energent.ai. Assume todos os riscos e despesas associados à utilização do serviço Energent.ai. Concorda que não somos responsáveis por quaisquer consequências que possam resultar da sua utilização do serviço, incluindo problemas técnicos relacionados com a ligação à Internet (por exemplo, ligações lentas ou congestionamento de tráfego) ou quaisquer problemas relacionados com prestadores de serviços de telecomunicações ou de Internet.

10. Indemnização

Concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a Cambio Corp., a sua sociedade-mãe, subsidiárias, afiliadas, dirigentes e funcionários relativamente a quaisquer reclamações ou exigências (incluindo, entre outros, todos os danos, responsabilidades, acordos, custos e honorários de advogados) decorrentes do seu acesso ou utilização do serviço Energent.ai, da sua violação deste acordo ou da infração, por si ou por qualquer terceiro que utilize a sua conta, de propriedade intelectual ou de outros direitos de qualquer pessoa ou entidade.

11. Limitação da responsabilidade

Não obstante qualquer disposição em contrário e na máxima medida permitida por lei, em circunstância alguma qualquer das partes, as suas afiliadas ou quaisquer licenciantes ou fornecedores da Energent.ai serão responsáveis por:

(a) Quaisquer danos consequenciais, indiretos, especiais, incidentais ou punitivos;

(b) Qualquer perda de lucros, negócios, receitas, poupanças previstas ou despesas desnecessárias;

(d) O custo da aquisição de quaisquer bens ou serviços de substituição.

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total da Cambio Corp. e das suas afiliadas ao abrigo ou em relação a este acordo, ao software e aos serviços não excederá o montante total que tenha efetivamente pago à Cambio Corp. ao abrigo deste acordo nos três (3) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade, se aplicável.

As exclusões e limitações acima referidas serão aplicáveis:

(a) Na máxima medida permitida pela legislação aplicável;

(b) Mesmo que uma parte tenha sido informada, ou devesse ter conhecimento, da possibilidade de tais perdas, danos ou custos;

(d) Independentemente da teoria ou fundamento da responsabilidade, seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência ou violação de obrigação legal), declaração inexata, restituição ou outro fundamento.

12. Resolução de litígios e termos jurídicos

12.1 Lei aplicável

Estes Termos de Serviço e a sua utilização do serviço Energent.ai serão regidos pelas leis aplicáveis do seu país ou região (excluindo as respetivas normas de conflitos de leis). A sua utilização da aplicação Energent.ai também poderá estar sujeita às leis dos Estados Unidos e a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.

12.2 Resolução de litígios

Se tiver quaisquer preocupações ou litígios relacionados com o serviço Energent.ai, concorda em tentar primeiro resolver o litígio informalmente contactando a Cambio Corp.

12.3 Termos específicos para utilizadores

Para utilizadores da União Europeia (UE)

Se for um consumidor na União Europeia, beneficiará de todas as disposições imperativas da legislação do seu país de residência.

Disposições de utilização final pelo Governo Federal dos Estados Unidos

Se for um utilizador final do Governo Federal dos Estados Unidos, o nosso serviço Energent.ai constitui um "artigo comercial", conforme definido em 48 C.F.R. §2.101.

Conformidade com a legislação dos Estados Unidos

Declara e garante que: (i) não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos ou que tenha sido designado pelo Governo dos Estados Unidos como um país que "apoia o terrorismo"; (ii) não consta de qualquer lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou sujeitas a restrições.

12.4 Divisibilidade e renúncia

Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será modificada e interpretada de modo a alcançar os respetivos objetivos na máxima medida permitida pela legislação aplicável, e as restantes disposições permanecerão plenamente em vigor.

Renúncia

Salvo conforme previsto no presente documento, o não exercício de um direito ou a não exigência do cumprimento de uma obrigação ao abrigo destes termos não afetará a capacidade de uma parte exercer esse direito ou exigir esse cumprimento em qualquer momento posterior, nem a renúncia a uma infração constituirá uma renúncia a qualquer infração subsequente.

13. Contacte-nos

Se tiver alguma dúvida sobre estes termos e condições, pode contactar-nos através de legal@cambioml.com.